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CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Administração
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Q307513

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Administração |

Q307513 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da evolução do orçamento público, assinale a opção correta.

Alternativas

De acordo com a escola de pensamento econômico keynesiana, o Estado consiste em um ente passivo, cuja base é o orçamento equilibrado, instrumento necessário para a garantia do planejamento e da expansão das atividades governamentais.

No Brasil, o período de 1964 a 1984 foi marcado pelo fortalecimento do processo orçamentário, realizado, nessa época, com base nos princípios do planejamento público e da transparência das contas governamentais.

Desde suas origens, o orçamento público é estabelecido com base em critérios predominantemente técnicos com vistas à racionalização da máquina pública e à escrituração contábil das receitas e despesas.

O orçamento público é, desde sua origem, instrumento de controle efetivo das ações do Estado e de planejamento das atividades governamentais.

Segundo os autores das escolas clássica e neoclássica do pensamento econômico, o orçamento, instrumento de controle das contas governamentais, deve ser equilibrado, ou seja, elaborado com o objetivo de conter seus gastos e de não prejudicar a eficiência do mercado.

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Q307515

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Princípios Orçamentários ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Administração |

Q307515 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta em relação aos princípios orçamentários.

Alternativas

A lei orçamentária do estado do Espírito Santo está em desacordo com o princípio da totalidade, uma vez que é editada anualmente por meio de três orçamentos distintos: o fiscal, o da seguridade social e o de investimento.

De acordo com o princípio da periodicidade, as despesas públicas contempladas no orçamento fiscal devem ser executadas anualmente, ao passo que os programas de investimentos públicos podem ser iniciados independentemente de constarem do plano plurianual (PPA).

Em consonância com o princípio da não vinculação, as receitas de contribuições sociais devem ser recolhidas à conta única do Tesouro Nacional e utilizadas para o pagamento de quaisquer despesas públicas.

Em conformidade com o princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.

Um dos princípios respeitados na elaboração do orçamento geral da União é o da clareza, evidenciando-se o montante de recursos desvinculados das receitas da seguridade social no orçamento fiscal.

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Q307522

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Administração |

Q307522 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do processo orçamentário, assinale a opção correta.

Alternativas

É de competência da Câmara dos Deputados a apresentação de emendas para alterar os recursos destinados ao pagamento do serviço da dívida pública na proposta de lei orçamentária.

No projeto de lei de diretrizes orçamentárias, podem ser incluídas, desde que aprovadas, emendas incompatíveis com o plano de investimento e com a Lei Orçamentária Anual.

O orçamento da seguridade social deve ser compatível com o PPA e terá, entre outras funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

É de competência exclusiva da comissão permanente do Senado Federal a função de acompanhar e fiscalizar o orçamento público da União e dos estados.

O presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação na Lei Orçamentária Anual enquanto não iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração esteja sendo proposta.

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Q307524

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Administração |

Q307524 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação aos créditos orçamentários, assinale a opção correta.

Alternativas

Devido à vedação constitucional, a LOA não autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, sendo sempre necessária a autorização legislativa para o remanejamento de recursos do orçamento público.

A vigência dos créditos especiais não pode ultrapassar o exercício financeiro a que eles se referem; a dos créditos adicionais e extraordinários pode ultrapassar o respectivo exercício financeiro desde que mediante expressa determinação legal.

Em face de despesas decorrentes de calamidades públicas, o governo estadual deve fazer uso de créditos suplementares, que se referem a despesas urgentes não previstas na LOA.

O crédito orçamentário é constituído pelo conjunto de categorias classificatórias e contas que especificam as ações e operações autorizadas pela LOA.

O governo do estado que pretenda criar nova secretaria de governo após a aprovação da LOA pode fazer uso de créditos extraordinários, dada a inexistência de dotação específica para tal fim na referida lei.

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Q307526

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Administração |

Q307526 Administração Financeira e Orçamentária

O Estado do Espírito Santo adotou como estratégia de desenvolvimento de longo prazo o Plano de Desenvolvimento Espírito Santo 2025 (Plano ES 2025), com o objetivo de agregar esforços na elaboração e execução de ações que impulsionem o desenvolvimento do estado em todas as suas dimensões. Com referência ao orçamento como instrumento dessa estratégia governamental, assinale a opção correta.

Alternativas

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, parte importante do processo de planejamento do estado, contém o anexo de metas fiscais, com metas bimestrais relativas a receitas, despesas e resultados nominal do governo.

Os programas de governo são o módulo comum organizador e integrador do PPA e do orçamento. Cada programa articula um conjunto de ações de governo, representadas por projetos, atividades e operações especiais, que concorrem para o alcance dos objetivos e resultados pretendidos e esperados pelo governo, com vistas à solução de um problema ou ao atendimento de determinada demanda da sociedade.

As audiências públicas de convocação obrigatória pelo Poder Executivo são importantes instrumentos de planejamento do governo do Espírito Santo, pois asseguram a participação popular na discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos do estado.

O orçamento, enquanto instrumento de planejamento, está inserido no âmbito da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que serão priorizadas no PPA, conforme as metas definidas na LOA.

O Poder Legislativo colabora, de forma decisiva, com o planejamento governamental do estado de Espírito ao tomar iniciativa de elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias em consonância com a estratégia de desenvolvimento de longo prazo prevista no Plano ES 2025.

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Respostas

1: E

2: D

3: E

4: D

5: E

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