Questões de Concurso Público MPU 2013 para Analista - Gestão Pública
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPU
Prova:
CESPE - 2013 - MPU - Analista - Gestão Pública |
Q348784
Direito Administrativo
No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Constituindo exceção ao princípio da legalidade, as ações de caráter discricionário têm eficácia jurídica independentemente de autorização em lei.
Constituindo exceção ao princípio da legalidade, as ações de caráter discricionário têm eficácia jurídica independentemente de autorização em lei.