Questões de Concurso Público MPU 2013 para Analista - Direito
Foram encontradas 2 questões
Promulgação é ato que incide sobre projeto de lei, transformando-o em lei e certificando a inovação do ordenamento jurídico
É expressamente vedada a edição de medidas provisórias que versem sobre matérias de direito penal, processual penal e processual civil.