Questões de Concurso Público MPO 2013 para Todos os Cargos, Conhecimentos Básicos

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.


A escusa de consciência por motivos religiosos, filosóficos ou políticos é protegida constitucionalmente, exceto nos casos de invocação para se eximir de obrigação legal imposta a todos e de recusa de cumprimento de prestação alternativa fixada em lei.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.


Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos podem ser internalizados com status constitucional, desde que sejam aprovados, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada casa.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.


A passeata pacífica, sem armas, realizada em local público, é protegida pelo direito constitucional à liberdade de reunião, porém está condicionada à prévia autorização da autoridade competente, de modo a não frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.