Questões de Concurso Público MPO 2013 para Gestor, Categoria Profissional 4
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Defesas de causas judiciais ou administrativas são consideradas serviços técnicos profissionais especializados.
Em contratações de bens e serviços, fica vedada qualquer restrição à participação de empresas estrangeiras.
De acordo com o referido decreto, é permitida a aquisição de bens mediante planejamento da contratação, inclusive em casos que não representem a real demanda de desempenho do órgão.
Para esse decreto, bens e serviços de informática são aqueles que podem ser comprados junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia e Informação.