Questões de Concurso Público MI 2013 para Assistente Técnico Administrativo
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O recebimento ou a percepção de vantagem econômica indevida pelo agente público no exercício de suas funções na administração pública configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Órgãos colegiados podem delegar a seus respectivos presidentes a edição de atos de caráter normativo.
Qualquer autoridade de menor grau hierárquico em uma organização pública pode iniciar um processo administrativo, desde que não tenha sido definida competência legal específica para esse fim.
Qualquer modificação no edital de uma licitação exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido.
As entidades que integram a administração direta e indireta do governo detêm autonomia política, administrativa e financeira.