Questões de Concurso Público MI 2013 para Administrador
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Consoante o atual ordenamento jurídico brasileiro, em determinado período do ano, duas leis de diretrizes orçamentárias vigem simultaneamente.
Empresa classificada como empresa estatal dependente deve ser incluída no orçamento fiscal e no orçamento de investimento das estatais do ente federativo a que pertença.
A Secretaria de Orçamento Federal participa de todas as etapas do processo de elaboração da proposta de LOA.
No âmbito do plano plurianual, iniciativa é entendida como aquilo que deverá ser feito, o que compreende as situações a serem alteradas por meio da implementação de um conjunto de ações em todo o território brasileiro.
Os recursos da União destinados à transferência aos municípios para o custeio de ações e serviços públicos de saúde não podem sofrer limitação de empenho, ainda que a realização da receita não comporte o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias (LDO)