Questões de Concurso Público IBAMA 2013 para Analista Administrativo

A respeito das normas de eficácia plena e limitada, julgue os itens seguintes.


A liberdade de reunião é uma norma de eficácia plena e não pode sofrer restrições ou suspensões em seu cumprimento.

A respeito das normas de eficácia plena e limitada, julgue os itens seguintes.


Uma norma constitucional que ainda necessita de edição de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida é denominada norma constitucional de eficácia limitada.