Questões de Concurso Público IBAMA 2013 para Analista Administrativo
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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, serão sempre motivados os atos administrativos que decidam processos administrativos de seleção pública e recursos administrativos e revoguem ato administrativo anteriormente praticado.
O direito da administração de revogar os seus atos decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.
O administrado pode acompanhar os trâmites de processo administrativo que o envolva, com exceção de processos que tramitem em segredo de justiça