Questões de Concurso Público CPRM 2013 para Analista em Geociências - Contabilidade
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No caso de abertura de crédito adicional com recursos do superávit financeiro, o balanço orçamentário demonstrará tais recursos como receita corrente do exercício de referência.
No balanço financeiro, a diferença positiva entre os ingressos e os dispêndios de recursos indica aumento das disponibilidades registradas no início do exercício em referência, mas não o valor do superávit financeiro.
No balanço financeiro, os valores referentes a pagamentos de restos a pagar anteriormente inscritos devem ser incluídos nos dispêndios extraorçamentários.
De acordo com a regra vigente, o Poder Executivo é o responsável por estabelecer a programação financeira, devendo o orçador, ao fixar a programação da cota de desembolso mensal, incluir os créditos adicionais, as operações extraorçamentárias e, em especial, os restos a pagar.
Os créditos da fazenda pública exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento são inscritos, na repartição administrativa competente, como dívida ativa. No caso da União, a dívida ativa é apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.