Questões de Concurso Público CNJ 2013 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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Q297831 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, relativos às regras administrativas
brasileiras.
A ocupação de bem público, ainda que dominical, não passa de mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público.
Alternativas
Q297833 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, relativos às regras administrativas
brasileiras.
A concessão ou alienação de terras públicas situadas em faixa de fronteira depende de autorização prévia do Conselho de Defesa Nacional.
Alternativas
Respostas
1: C
2: C