Questões de Concurso Público ANS 2013 para Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
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Os atos de polícia administrativa estão sujeitos à apreciação do Poder Judiciário, no que se refere à legalidade de sua edição e execução.
A revisão hierárquica é possível de acontecer a qualquer tempo, desde que o superior constate a irregularidade de um ato emanado de seu subordinado.
Quando o juiz determina em uma sentença a pena de um condenado, está exercendo o poder disciplinar.
O ato de aplicação de uma penalidade deverá ser sempre motivado.
A inexigibilidade de licitação ocorre sempre que houver impossibilidade jurídica de competição.