Questões de Concurso Público ANS 2013 para Técnico Administrativo

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Q323647 Direito Administrativo
Acerca da criação de carreiras e organização de cargos efetivos nas autarquias especiais, denominadas agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

O regime jurídico do cargo de analista administrativo das agências reguladoras é aquele instituído na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Alternativas
Q323678 Direito Administrativo
A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes:

As empresas públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado, estão sujeitas à falência.
Alternativas
Q323679 Direito Administrativo
A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes:

A criação de autarquia ocorre pela publicação de lei específica e posterior registro dos estatutos em cartório competente.
Alternativas
Q323680 Direito Administrativo
A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes:

Não é necessária a autorização legislativa para a criação de empresa pública subsidiária se houver previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa matriz.
Alternativas
Q323681 Direito Administrativo
A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes:

Os bens de uma autarquia não podem ser penhorados como garantia dos credores nem podem ser adquiridos por terceiros por meio de usucapião.
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: E
4: C
5: C