Questões de Concurso Público ANS 2013 para Técnico Administrativo
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A interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos é vedada aos ocupantes de cargos com atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia.
Para que a administração pública execute a demolição de uma construção irregular, é necessária autorização judicial prévia.
O ato de aplicação de penalidade deverá ser sempre motivado.
A inércia da autoridade administrativa,que é configurada como a inexecução de determinada prestação de serviço obrigatória em lei, constitui abuso de poder.
O ato discricionário implica liberdade de atuação administrativa, contudo sempre nos limites previstos em lei.