Questões de Concurso Público ANS 2013 para Técnico Administrativo
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Q323679
Direito Administrativo
A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes:
A criação de autarquia ocorre pela publicação de lei específica e posterior registro dos estatutos em cartório competente.
A criação de autarquia ocorre pela publicação de lei específica e posterior registro dos estatutos em cartório competente.
Q323681
Direito Administrativo
A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes:
Os bens de uma autarquia não podem ser penhorados como garantia dos credores nem podem ser adquiridos por terceiros por meio de usucapião.
Os bens de uma autarquia não podem ser penhorados como garantia dos credores nem podem ser adquiridos por terceiros por meio de usucapião.