Questões de Concurso Público ANS 2013 para Técnico Administrativo
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As empresas públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado, estão sujeitas à falência.
A criação de autarquia ocorre pela publicação de lei específica e posterior registro dos estatutos em cartório competente.
Não é necessária a autorização legislativa para a criação de empresa pública subsidiária se houver previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa matriz.
Os bens de uma autarquia não podem ser penhorados como garantia dos credores nem podem ser adquiridos por terceiros por meio de usucapião.
As fundações públicas são entidades integrantes da administração direta e podem ser criadas para a exploração de atividade econômica.