Questões de Concurso Público ANCINE 2013 para Todos os Cargos, Analista Administrativo Áreas I, II e III
Foram encontradas 60 questões
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o regime celetista é incompatível com as funções de natureza pública exercidas pelos servidores das agências reguladoras.
Caracterizará abuso de poder, na modalidade desvio de poder, a conduta do policial militar que, para conter um manifestante, lhe desfira desnecessariamente murros e chutes.
A demolição de obra acabada ou em andamento, a destruição de bens impróprios ao consumo e a cobrança de multas são exemplos de atos autoexecutáveis.
Caso, em licitação promovida por uma autarquia federal para a aquisição de softwares de processamento de dados, nenhuma proposta seja apresentada e a licitação não possa ser repetida sem prejuízo para a administração, será admitida a contratação direta.
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, no tocante a direitos e interesses coletivos, as associações representativas, as organizações e os cidadãos.