Questões de Concurso Público ANCINE 2013 para Todos os Cargos - Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Áreas I e II

Com referência à organização político-administrativa, à administração pública, aos servidores públicos e à cultura e comunicação, julgue o  item  a seguir.

A CF dispõe que os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, os quais terão personalidade jurídica própria, cujas decisões passam a se tornar obrigatórias, o que implica uma limitação da autonomia municipal.