Questões de Concurso Público ANCINE 2013 para Todos os Cargos - Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Áreas I e II
Foram encontradas 6 questões
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANCINE
Prova:
CESPE - 2013 - ANCINE - Todos os Cargos - Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Áreas I e II |
Q428577
Direito Constitucional
A respeito da administração direta e indireta, do ato administrativo, dos poderes administrativos e do controle da administração, julgue o item a seguir.
Só é permitida a criação de empresa estatal para a execução de atividades econômicas caso ela seja indispensável à garantia da segurança nacional ou em caso de relevante interesse coletivo.
Só é permitida a criação de empresa estatal para a execução de atividades econômicas caso ela seja indispensável à garantia da segurança nacional ou em caso de relevante interesse coletivo.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANCINE
Prova:
CESPE - 2013 - ANCINE - Todos os Cargos - Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Áreas I e II |
Q428580
Direito Constitucional
A respeito dos direitos fundamentais e dos remédios constitucionais, julgue o item seguinte.
Se uma agência reguladora indeferir administrativamente, de forma errônea, o pleito legítimo de um servidor relativo à sua progressão na carreira, será possível a esse servidor alcançar a referida pretensão por meio de impetração de mandado de segurança para reaver todos os efeitos financeiros pretéritos daí advindos.
Se uma agência reguladora indeferir administrativamente, de forma errônea, o pleito legítimo de um servidor relativo à sua progressão na carreira, será possível a esse servidor alcançar a referida pretensão por meio de impetração de mandado de segurança para reaver todos os efeitos financeiros pretéritos daí advindos.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANCINE
Prova:
CESPE - 2013 - ANCINE - Todos os Cargos - Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Áreas I e II |
Q428581
Direito Constitucional
A respeito dos direitos fundamentais e dos remédios constitucionais, julgue o item seguinte.
Se um servidor público, em procedimento administrativo disciplinar instaurado pela autoridade competente, para apurar denúncia de cometimento de ilegalidade no desempenho de suas funções, optar por exercer sua impugnação apenas com suas próprias justificativas, por meio de autodefesa, ausência de defesa técnica por meio de advogado, nesse caso, não afrontará o postulado constitucional da ampla defesa.
Se um servidor público, em procedimento administrativo disciplinar instaurado pela autoridade competente, para apurar denúncia de cometimento de ilegalidade no desempenho de suas funções, optar por exercer sua impugnação apenas com suas próprias justificativas, por meio de autodefesa, ausência de defesa técnica por meio de advogado, nesse caso, não afrontará o postulado constitucional da ampla defesa.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANCINE
Prova:
CESPE - 2013 - ANCINE - Todos os Cargos - Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Áreas I e II |
Q428582
Direito Constitucional
A respeito dos direitos fundamentais e dos remédios constitucionais, julgue o item seguinte.
A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê expressamente a prevalência dos direitos humanos como sendo um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê expressamente a prevalência dos direitos humanos como sendo um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANCINE
Prova:
CESPE - 2013 - ANCINE - Todos os Cargos - Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Áreas I e II |
Q428583
Direito Constitucional
Com referência à organização político-administrativa, à administração pública, aos servidores públicos e à cultura e comunicação, julgue o item a seguir.
O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto na CF, pode ser utilizado para prevenir ameaça de lesão a direito, por meio da censura prévia, com o intuito de evitar eventuais danos à imagem e à honra dos cidadãos, sem que isso caracterize cerceamento do direito à liberdade de imprensa.
O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto na CF, pode ser utilizado para prevenir ameaça de lesão a direito, por meio da censura prévia, com o intuito de evitar eventuais danos à imagem e à honra dos cidadãos, sem que isso caracterize cerceamento do direito à liberdade de imprensa.
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