Questões TJ-AL 2012 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q260635

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q260635 Direito Constitucional

A respeito de Constituição e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

As normas constitucionais de eficácia plena contemplam todos os elementos necessários para a produção de seus efeitos, não sendo, portanto, suscetíveis de emenda.

O preâmbulo constitui exemplo de elemento orgânico da Constituição.

A constituição denominada fixa ou silenciosa no que se refere à estabilidade somente pode ser modificada pelo mesmo poder que a criou.

As normas de eficácia contida não são autoexecutáveis, visto que, somente a partir da edição de lei regulamentadora, produzem seus efeitos essenciais.

Em atenção ao princípio da unidade da constituição, devem-se privilegiar, na interpretação das normas constitucionais, critérios que favoreçam a integração política e social.

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Q260636

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q260636 Direito Constitucional

Com relação ao poder constituinte no sistema constitucional brasileiro e aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

Segundo a doutrina, o federalismo nacional é simétrico, dada a homogeneidade dos entes federativos.

A CF atribui expressamente às assembleias legislativas e às câmaras municipais o exercício do poder constituinte derivado decorrente.

O poder constituinte originário é autônomo e tem natureza pré- jurídica.

O poder constituinte derivado revisor não está vinculado ao poder constituinte originário, razão por que não é um poder condicionado.

A garantia do desenvolvimento nacional consiste em fundamento da República Federativa do Brasil.

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