Questões de Concurso Público TJ-AC 2012 para Técnico Judiciário - Auxiliar
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar |
Q290585
Direito Penal
Texto associado
Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.
Considere que um dos integrantes de determinada quadrilha especializada em desviar dinheiro público tenha contribuído para a prisão de seus comparsas e que, após sua prisão, o Congresso Nacional tenha aprovado uma lei que estabelecesse a isenção de pena para partícipes em crimes contra a administração pública que contribuíssem para a prisão de seus comparsas. Nesse caso, dado o princípio da irretroatividade da lei penal, o referido integrante da quadrilha não seria beneficiado pela isenção de pena.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar |
Q290590
Direito Penal
Texto associado
Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, a respeito da aplicação da lei penal no tempo e no espaço e dos crimes contra a vida
Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, a respeito da aplicação da lei penal no tempo e no espaço e dos crimes contra a vida
Ainda que João tenha morrido posteriormente e em outro país, considera-se praticado o crime no momento em que Caio atirou contra ele.