Julgue os próximos itens, relativos à receita pública.
Quando determinado órgão público inscreve uma obrigação legal relativa a tributos na dívida ativa, todos os respectivos adicionais e multas correspondentes a essa obrigação integram o conceito de dívida ativa tributária.
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Com relação aos conceitos de despesa pública, julgue os itens que se seguem.
As transferências da União para os estados, municípios e Distrito Federal decorrentes da repartição das receitas tributárias constituem, obrigatoriamente, receitas correntes.
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