Questões de Concurso Público ANATEL 2012 para Técnico Administrativo

A ANATEL, por ser agência reguladora integrante da administração indireta, exerce o poder regulamentar com maior vigor, podendo inovar na ordem jurídica com a edição de atos normativos primários e regulamentos autônomos.

As agências reguladoras independentes, criadas no Brasil no final dos anos 90 do século passado, seguem modelos já estabelecidos em diversos países, como os Estados Unidos da América e países europeus.

Toda agência reguladora está vinculada a algum ministério, de que dependente financeiramente: por exemplo, a ANATEL é subordinada financeiramente ao Ministério das Comunicações.

Os conselheiros das agências reguladoras somente podem ser destituídos de seus cargos, antes do fim de seus mandatos, por falta grave, devidamente apurada por processo administrativo e judicial, com direito a ampla defesa. Dessa forma, assegura-se a independência política dos órgãos reguladores.

Apesar de serem autarquias, as agências reguladoras devem obedecer aos mesmos ditames legais dos entes públicos federais, com a obrigação de realizar concurso público e licitações. Contudo, as regras dessas operações podem ser definidas internamente, sem a necessidade de seguir os procedimentos licitatórios definidos por lei para a administração federal.