Questões de Concurso Público ANATEL 2012 para Técnico Administrativo

O principal meio de punir as empresas infratoras do sistema de telefonia é a aplicação de multas as quais devem ser calculadas a partir da lucratividade anual aferida pela instituição infratora. Verifica-se que, pela recorrência das infrações, tal medida deverá ser aplicada com mais rigor.

As correspondências feitas por email são válidas como correspondências oficiais, desde que a identidade do remetente seja atestada por meio de certificação digital.

Embora as comunicações oficiais sejam feitas em nome do serviço público, tais documentos geralmente contêm impressões individuais de quem redige a comunicação, o que não fere o princípio da impessoalidade, visto que eles são assinados pela autoridade que os expede.