Questões de Concurso Público ANAC 2012 para Técnico Administrativo
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Q279991
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle e
responsabilização da administração.
responsabilização da administração.
O Judiciário pode adentrar o mérito do ato administrativo discricionário para examinar a ausência ou falsidade dos motivos que ensejaram a sua edição.
Q279992
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle e
responsabilização da administração.
responsabilização da administração.
A competência do Congresso Nacional para sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite o poder regulamentar a ele concedido configura hipótese de controle político da administração.