Questões de Concurso Público STM 2011 para Analista Judiciário - Área Judiciária, Específicos
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos |
Q83680
Direito Penal
Texto associado
A respeito da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
Por expressa disposição legal, não há crime quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito ou em estrito cumprimento de dever legal.