Questões de Concurso Público STM 2011 para Analista Judiciário - Área Judiciária, Específicos

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Q83684 Direito Constitucional
No que concerne ao controle de constitucionalidade, julgue os itens
que se seguem.

É cabível ação rescisória contra decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade após o trânsito em julgado da decisão.
Alternativas
Q83685 Direito Constitucional
No que concerne ao controle de constitucionalidade, julgue os itens
que se seguem.

É possível se formular pedido cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C