Questões de Concurso Público TRE-MT 2010 para Analista Judiciário - Engenharia Civil

A Constituição Federal atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo sistema de planejamento e orçamento, além da iniciativa dos projetos de lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei de Orçamento Anual (LOA).

A LOA estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração do orçamento (LDO), dispõe a respeito das alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

O Congresso Nacional determinou em 2000, por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal, que cabe apenas ao administrador do Poder Executivo responsabilidades no controle de gastos em relação aos orçamentos da União, dos estados e municípios.

O projeto de lei da LDO, após a sua elaboração, deve ser enviado pelo Poder Legislativo ao presidente da República para promulgação até o dia 15 de abril de cada ano.

O PPA é a lei que define as prioridades do Governo pelo período de cinco anos. O projeto de lei do PPA deve ser enviado pelo presidente da República ao Congresso Nacional.