Questões de Concurso Público TRE-MT 2010 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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Q77061 Direito Tributário
Considere que, após a ocorrência de um fato gerador, nova lei aumentando as alíquotas do tributo tenha sido publicada. Nessa situação, o lançamento será regido pela lei
Alternativas
Q77062 Direito Tributário
No que concerne aos efeitos da solidariedade tributária passiva, salvo disposição de lei em contrário,
Alternativas
Respostas
1: A
2: B