Questões de Concurso Público SERPRO 2010 para Analista - Advocacia

É vedada a instituição de taxa cuja base de cálculo se constitua na prestação de serviços de informática consubstanciados na análise e desenvolvimento de sistemas.

A taxa é uma remuneração devida por um serviço público, de sujeição alternativa, que se estabelece em virtude de uma relação contratual entre o cidadão e o Estado, sendo sua cobrança dependente da efetiva utilização do respectivo serviço.