Questões de Concurso Público INSS 2010 para Engenheiro Elétrico
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O Ministério Público pode determinar a violação de domicílio alheio para a realização de uma busca e apreensão de materiais e equipamentos que possam servir como prova em um processo.
Não é possível a instauração de inquérito policial baseado unicamente no conteúdo de denúncia anônima.