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Q63598

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo |

Q63598 Legislação da Defensoria Pública

Acerca das funções institucionais da DP, assinale a opção correta.

Alternativas

O instrumento de transação ou conciliação referendado por um DP passa a valer como título executivo judicial.

A DP pode atuar em favor de pessoa jurídica, tanto em processo administrativo como judicial, em todas as instâncias ordinárias e extraordinárias.

É vedado ao DP atuar nos juizados especiais.

Nas ações penais, a capacidade postulatória do DP decorre exclusivamente da procuração outorgada pela vítima ao DP designado para o caso.

A DP deverá acompanhar inquéritos policiais, inclusive as prisões em flagrante, tendo o preso constituído advogado ou não.

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Q63599

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo |

Q63599 Legislação da Defensoria Pública

Acerca dos deveres, das proibições e dos impedimentos dos membros da DP, assinale a opção correta.

Alternativas

É vedado ao membro da DP participar de banca de concurso quando o julgamento disser respeito a um primo seu.

É vedado ao membro da DP exercer suas funções em processo em que o interessado seja seu avô.

É vedado ao membro da DP participar como cotista em sociedade comercial.

O impedimento de atuação de membro da DP em processo no qual houver dado parecer contrário ao objeto da demanda restringe-se aos casos de emissão de parecer por escrito e não aos pareceres emitidos verbalmente.

É facultado ao membro da DP residir na localidade onde exerce suas funções.

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Q63600

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo |

Q63600 Legislação da Defensoria Pública

Com relação às garantias e prerrogativas dos membros da DPU, assinale a opção correta.

Alternativas

É prerrogativa do DP examinar qualquer processo, seja qual for a repartição pública, podendo deles obter cópias e tomar apontamentos.

Uma das garantias dos membros da DPU é a vitaliciedade.

Os membros da DPU só podem ser presos em flagrante delito por crimes inafiançáveis.

O DP pode comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos presos, e, se estes estiverem incomunicáveis, com prévio agendamento.

Aos DPs é vedado ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias.

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Q63601

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo |

Q63601 Legislação da Defensoria Pública

No que se refere à responsabilidade funcional dos membros da DPU, assinale a opção correta.

Alternativas

O prazo máximo da sanção de suspensão é de cento e oitenta dias.

É de dois anos o prazo para requerer a revisão de processo disciplinar, quando, por alegação de fatos novos, for possível inocentar o apenado.

Quando um DP violar deveres funcionais, a ele poderá ser aplicada advertência verbal, se o fato não justificar a imposição de pena mais grave.

As faltas puníveis com remoção compulsória prescrevem em cinco anos, a contar da data em que forem cometidas.

A pena de demissão é aplicada pelo presidente da República.

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Q63602

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo |

Q63602 Legislação da Defensoria Pública

No que se refere ao defensor público-geral federal (DPGF) e ao subdefensor público-geral federal (SDPGF), assinale a opção correta.

Alternativas

A escolha do chefe da DPU é realizada por uma lista tríplice formada pelo voto direto, aberto e facultativo de seus membros.

O SDPGF é escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, nomeado pelo presidente da República, entre os integrantes de qualquer categoria da carreira.

A aprovação, pelo Senado Federal, do DPGF faculta ao presidente da República nomeá-lo pelo período de dois anos, permitida a recondução, sem a necessidade de nova aprovação.

A União terá apenas um SDPGF.

Com a aprovação de dois terços do conselho superior da DPU, o DPGF pode aplicar a pena de remoção compulsória.

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1: B

2: B

3: A

4: E

5: E

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