Questões de Concurso Público ANEEL 2010 para Técnico Administrativo, Área 1
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O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do processo administrativo sempre dependerão de forma determinada.
Lei n.º 9.784/1999.
Lei n.º 9.784/1999.
Lei n.º 9.784/1999.