Questões de Concurso Público AGU 2010 para Agente Administrativo
Foram encontradas 15 questões
Q59859
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atos administrativos e ao controle da
administração pública, julgue os itens a seguir.
administração pública, julgue os itens a seguir.
O Tribunal de Contas é órgão que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle financeiro externo da administração pública. Por ter função de caráter administrativo, suas decisões poderão ser submetidas ao controle judicial.
Q59860
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atos administrativos e ao controle da
administração pública, julgue os itens a seguir.
administração pública, julgue os itens a seguir.
No caso de um administrado alegar a existência de vício de legalidade que invalide determinado ato administrativo, esse indivíduo deverá fundamentar sua alegação com provas dos fatos relevantes, por força da obrigatoriedade de inversão do ônus da prova, originada no princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo.
Q59861
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atos administrativos e ao controle da
administração pública, julgue os itens a seguir.
administração pública, julgue os itens a seguir.
Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, já que alguns deles necessitam de autorização do Poder Judiciário para criar obrigações para o administrado.
Q59862
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos agentes administrativos e dos regimes jurídicos
funcionais, julgue os itens que se seguem.
funcionais, julgue os itens que se seguem.
O regime jurídico estatutário descreve direitos, deveres e obrigações dos servidores públicos e do próprio ente federativo, sendo sua iniciativa de competência privativa do chefe do Poder Executivo. Nos termos da CF, o regime jurídico estatutário deve ser instituído, obrigatoriamente, mediante edição de lei complementar.
Q59863
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos agentes administrativos e dos regimes jurídicos
funcionais, julgue os itens que se seguem.
funcionais, julgue os itens que se seguem.
A categoria denominada servidores públicos celetistas está prevista na CF e caracteriza-se por abranger todos aqueles servidores contratados por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.