Questões de Concurso Público TRT - 17ª Região (ES) 2009 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Q17889 Direito Constitucional
Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os
seguintes itens.
A disposição constitucional que prevê o direito dos empregados à participação nos lucros ou resultados da empresa constitui norma de eficácia limitada.
Alternativas
Q17890 Direito Constitucional
Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os
seguintes itens.
A norma constitucional que estabelece a liberdade quanto ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão constitui norma de eficácia plena.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E