Questões de Concurso Público FHS-SE 2009 para Analista Administrativo - Contabilidade

Para usufruir da redução ou isenção do imposto de importação, quando for o caso, a operação de importação deve sujeitar-se previamente ao exame de similaridade, mesmo quando o importador for um órgão público da administração direta ou indireta.

O fornecimento de mercadorias destinadas ao uso e consumo a bordo de embarcações ou aeronaves de tráfego internacional não constitui operação de exportação para efeitos fiscais.