Questões de Concurso Público DPE-ES 2009 para Defensor Público

Com relação à validade do negócio jurídico, considera-se que, não dispondo a lei em contrário, a escritura pública apenas é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a sessenta vezes o maior salário mínimo vigente no país.

Será nulo o negócio jurídico se o motivo determinante de uma das partes for ilícito.