Questões de Concurso Público DPE-ES 2009 para Defensor Público
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Q17268
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da organização política e administrativa do Estado, julgue
os itens a seguir.
os itens a seguir.
Conforme prevê a CF, é de competência material comum entre União, estados, municípios e DF planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente em caso de secas e inundações.
Q17269
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da organização política e administrativa do Estado, julgue
os itens a seguir.
os itens a seguir.
Suponha que um estado-membro da Federação tenha legislado, de forma exaustiva, acerca de assistência jurídica e defensoria pública, dada a inexistência de legislação federal sobre o tema. Nesse caso, ao ser promulgada legislação federal a esse respeito, as normas estaduais incompatíveis com ela serão automaticamente revogadas.