Questões de Concurso Público DPE-ES 2009 para Defensor Público
Foram encontradas 3 questões
Q17308
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos bens públicos, julgue os itens subsequentes.
Na tradicional classificação dos bens públicos, as terras indígenas são consideradas bens de uso especial.
Q17309
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos bens públicos, julgue os itens subsequentes.
A permissão de uso configura ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração faculta a utilização privativa de bem público no interesse particular do beneficiário.
Q17321
Direito Administrativo
Texto associado
Em decorrência da supremacia do interesse público sobre o
privado, o Estado pode estabelecer restrições sobre a propriedade
privada. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.
privado, o Estado pode estabelecer restrições sobre a propriedade
privada. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.
Os bens públicos são expropriáveis, porém a legislação de regência estabelece regra segundo a qual a União somente pode desapropriar bens de domínio dos estados-membros; estes somente podem expropriar bens de domínio dos municípios, o que evidencia a impossibilidade de expropriação dos bens públicos federais.