Questões de Concurso Público DPE-ES 2009 para Defensor Público
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Q17262
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Acerca do processo civil brasileiro, julgue os itens subsequentes.
A sentença proferida em mandado de segurança tem caráter repressivo ou sancionatório quando repara direito individual lesado por ato ou omissão ilegal que caracterize prática de abuso de poder por autoridade.