Questões de Concurso Público ANAC 2009 para Técnico Administrativo
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Q17528
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos direitos e das vantagens conferidas em favor dos
servidores públicos e com fundamento nas disposições inseridas
na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.
servidores públicos e com fundamento nas disposições inseridas
na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.
Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Q17532
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação ao regime disciplinar disposto na Lei n.º
8.112/1990, julgue os itens a seguir.
8.112/1990, julgue os itens a seguir.
Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, ainda que os cargos de que decorram essas remunerações sejam acumuláveis na atividade.