Questões de Concurso Público ANAC 2009 para Analista Administrativo
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Prova:
CESPE - 2009 - ANAC - Analista Administrativo |
Q17671
Direito Constitucional
Texto associado
Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a
seguir.
seguir.
Embora seja possível a restrição da liberdade de locomoção dos indivíduos nos casos de prática de crimes, é vedada a prisão civil por dívida, salvo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), quando se tratar de obrigação alimentícia ou de depositário infiel.