Questões de Concurso Público INSS 2008 para Analista do Seguro Social - Engenharia de Segurança do Trabalho
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A presunção de legitimidade do ato administrativo implica que cabe ao administrado o ônus da prova para desconstituir o referido ato.
O ato discricionário pode ser motivado após a sua edição.
O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo violador do princípio da legalidade administrativa.