Questões de Concurso Público Polícia Federal 2004 para Agente da Polícia Federal - Regional

Acerca da defesa do Estado, das instituições democráticas e da ordem social, julgue o item seguinte.

Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis por força de expressa disposição constitucional, sujeitando-se apenas às normas da legislação especial relativa às crianças e aos adolescentes.