Questões de Concurso Público Polícia Federal 2004 para Agente Administrativo

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Q350626
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Administrativo |
Q350626 Direito Constitucional
Nos itens de 106 a 120, considere que os agentes de polícia federal e os delegados de polícia federal são servidores públicos, ocupantes de cargos de provimento efetivo, que integram a carreira policial federal e são lotados no DPF, órgão da administração pública federal direta.
Beatriz foi condenada e presa pela prática do crime de estelionato. Após sua prisão, foi aprovada e publicada uma lei que não fere a Constituição da República e que aumentou em 20% os limites mínimo e máximo da pena privativa de liberdade previstos para o crime de estelionato.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A referida lei somente poderia ser uma lei federal, pois os estados e os municípios não têm competência para legislar sobre direito penal.
Alternativas
Respostas
1: C
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