Questões de Concurso Público CNU 2024 para Bloco 7 - 2° Simulado

[Questão Inédita] De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de punição ética. Nos termos expressos no Decreto 1.171/1994, a Comissão de Ética é competente para aplicação da pena de:

[Questão Inédita] O Presidencialismo brasileiro reúne na figura do Presidente da República as funções de chefia de Estado e chefia de governo. A escolha desse modelo, em detrimento ao modelo parlamentarista, que divide as funções entre um chefe de Estado – o Presidente – e um chefe de governo – o 1º Ministro –, no contexto atual brasileiro, foi:

[Questão Inédita] A forma de Estado adotada pela Constituição Federal brasileira é chamada de federação, pois caracterizada pela coexistência de um ente soberano, a República Federativa do Brasil, e os entes federados, consistentes na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. Nesse contexto, é certo estabelecer que cada ente federado tem seu próprio documento que o organiza, reconhecida sua autonomia nas diversas áreas de atuação, sendo correto afirmar que:

[Questão Inédita] Levando em consideração a divisão de poderes determinada pela Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que o Brasil adotou o sistema de freios e contrapesos, em que um poder deve atuar como limitador do outro. Nesse contexto, tendo em vista que o Poder Executivo é principal responsável pela arrecadação de tributos e pelo emprego dos valores na prestação de serviços, a competência para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República é:

[Questão Inédita] Imagine a situação de um hipotético país recém-saído de um regime autoritário, no qual a sociedade está buscando estabelecer políticas de Direitos Humanos que transcendam os limites de governos específicos. Nesse contexto, qual das seguintes afirmativas melhor representa a institucionalização das políticas em Direitos Humanos como políticas de Estado?