Questões de Concurso Público Innova 2012 para Advogado Júnior
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Q276527
Direito Processual Civil - CPC 1973
Está de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso de Embargos de Divergência a seguinte afirmação:
Q276528
Direito Processual Civil - CPC 1973
A empresa X Ltda. é especialista no fornecimento de mercadorias para órgãos públicos, tendo participado de inúmeros procedimentos licitatórios. Em determinado procedimento, houve o impedimento de sua participação por não possuir certidão negativa de débito tributário, exigência legal. Inconformada com a exclusão, apresentou mandado de segurança que veio a ser indeferido de plano, julgado extinto o processo.
Observando o que foi narrado, tem-se que
Observando o que foi narrado, tem-se que
Q276529
Direito Processual Civil - CPC 1973
No procedimento de Justificação Judicial previsto no Código de Processo Civil, tem-se que