Questões de Concurso Público DPE-RJ 2010 para Técnico Médio de Defensoria Pública

os prazos de prescrição contar-se-ão da data da publicação do ato impugnado quando este for de natureza reservada

os prazos de prescrição contar-se-ão da data da ciência do interessado, a qual não se presumirá da publicação do ato impugnado

o pedido de reconsideração e o recurso hierárquico não têm efeito suspensivo, mas o que for provido retroagirá, em seus efeitos, à data do ato impugnado

o pedido de reconsideração e o recurso hierárquico não têm efeito suspensivo, mas o que for provido retroagirá, em seus efeitos, à data da publicação do ato impugnado

além do vencimento básico, poderá o servidor receber, tão somente, as seguintes vantagens pecuniárias: gratificações, ajuda de custo e adicional por tempo de serviço

a estabilidade é o direito que o servidor tem de não ser demitido, salvo em função de sentença proferida em processo judicial no qual lhe tenha sido garantida a sua ampla defesa

o p oder disciplinar é faculdade conferida ao Administrador Público com o objetivo de possibilitar a prevenção e repressão de infrações funcionais de seus subordinados, no âmbito interno da administração

o servidor público que vier a desempenhar mandato eletivo, seja no Poder Executivo seja no Poder Legislativo deverá se exonerar do serviço público estadual, pois não há qualquer previsão de concessão de liderança neste caso