Questões de Concurso Público DPE-RJ 2010 para Técnico Médio de Defensoria Pública

o princípio da unidade da constituição exige que as normas constitucionais sejam interpretadas a fim de manter o caráter unitário da própria Constituição, afastando-se, assim, quaisquer interpretações de normas constitucionais que sejam contraditórias entre si

o princípio constitucional da proporcionalidade orienta que a interpretação das normas constitucionais deverá ser feita sempre considerando-se qual delas é a mais razoável dentro de tantas possíveis, analisando-as comparativamente e acolhendo aquela que impuser menor restrição ao alcance da norma e, por conseqüência, a sua maior efetividade

o princípio da interpretação ensina que, quando uma norma constitucional comportar mais de uma aplicação possível, sendo uma constitucional e a outra não, deverá esta última ser reconhecida e declarada, e afastada do campo de aplicação da própria norma

o princípio da dignidade da pessoa humana apenas traduz uma exortação a atuação do poder público em promover condições humanas dignas à população, não possuindo qualquer efeito normativo que vincule a atuação estatal