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CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
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Q342635

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342635 Direito Administrativo

Aconvalidação do ato administrativo pode ser conceituada como:

Alternativas

a forma de desfazimento do ato administrativo em virtude de vício de legalidade

fato pelo qual a retirada do ato administrativo se dá pelo advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida

o processo de que se vale a administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte

o instrumento pelo qual a administração pública promove a retirada de um ato administrativo do mundo jurídico por razões de conveniência e oportunidade

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Q342636

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Atos administrativos em espécie , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342636 Direito Administrativo

O ato administrativo é composto por cinco elementos: competência, forma, finalidade, objeto e motivo. A constatação de vícios de legalidade em tais elementos pode ser causa de invalidação do ato administrativo. Sobre esse tema, é possível afirmar que:

Alternativas

a eventual demissão de um servidor público, motivada por razões pessoais, como a inimizade, implicará vício no elemento finalidade e poderá ser anulada por excesso de poder

no direito administrativo, a regra é a solenidade das formas. Por conseguinte, se uma Portaria for equivocadamente editada no lugar de uma Resolução, não se pode cogitar da convalidação do ato administrativo

a teoria dos motivos determinantes estabelece que a validade do ato administrativo está vinculada à realidade dos motivos indicados como seu fundamento. Ela não se aplica, contudo, aos atos discricionários, a exemplo da exoneração ad nutum

na licença para construir, o objeto do ato administrativo é vinculado. Logo, preenchidos os seus requisitos, o particular tem direito subjetivo à licença, ressalvada a possibilidade de sua revogação enquanto não iniciada a obra licenciada, mediante indenização pelos prejuízos eventualmente suportados

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Q342637

Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342637 Direito Administrativo

A Permissão pode ser conceituada como o ato administrativo:

Alternativas

vinculado, pelo qual a administração pública reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço publico

vinculado, por meio do qual a administração pública confere ao interessado, que preencha os requisitos legais, o consentimento para a prática de certa atividade

discricionário e precário pelo qual a administração pública outorga ao particular a execução de serviço de utilidade pública ou a utilização privativa de um bem público

discricionário e precário, por meio do qual a administração pública outorga ao particular o consentimento para o desempenho de atividade material ou a prática de ato, que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido

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Q342638

Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342638 Direito Administrativo

A finalidade do ato administrativo pode ser conceituada como

Alternativas

a alteração, no mundo jurídico, que o ato administrativo se propõe a processar

o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público

a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo

o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua função pública

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Q342639

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342639 Direito Administrativo

Quanto aos efeitos, os atos administrativos se classificam em:

Alternativas

vinculados e discricionários

simples, compostos e complexos

autoexecutórios e não autoexecutórios

constitutivos, declaratórios e enunciativos

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